Receita Federal Regulamenta “Autorregularização Incentivada de Tributos”: Oportunidade para Contribuintes Regularizarem Débitos Fiscais

No dia 29 de dezembro de 2023, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, regulamentando o programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Essa iniciativa representa uma oportunidade valiosa para contribuintes regularizarem débitos fiscais, evitando autuações e litígios tributários. Prazos e […]

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